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Leia a PLC 122/06, na íntegra

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PROJETO DE LEI DA CÂMARA

Nº 122, DE 2006

(Nº 5.003/2001, Na Câmara dos Deputados)

Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, dá nova redação ao § 3º do art. 140 do Decreto–Lei nº 2.849, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e ao art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e dá outras providências.

O Congresso Nacional decreta:


Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1999, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto–Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, definindo os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.

Art. 2º A ementa da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Define os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião,

procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.” (NR)

Art. 3º o caput do art. 1º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1999, passa a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião, procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero.” (NR)

Art. 4º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º–A:

“Art. 4º-A Praticar o empregador ou seu preposto atos de dispensa direta ou indireta: Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco)anos.”

Art. 5º Os arts. 5º, 6º e 7º da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º Impedir, recusar ou proibir o ingresso ou a permanência em qualquer ambiente ou estabelecimento público ou privado, aberto ao público: Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos.”{NR)

“Art. 6º Recusar, negar, impedir, preterir, prejudicar, retardar ou excluir, em qualquer sistema de seleção educacional, recrutamento ou promoção funcional ou profissional: Pena – reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos. Parágrafo único. (Revogado) ”(NR)

“Art. 7º Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a hospedagem em hotéis, motéis, pensões

ou similares: Pena – reclusão de 3 (três) a 5 (cinco) anos.” (NR)

Art. 6º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1999, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 7º-A:

“Art. 7º-A Sobretaxar, recusar, preterir ou impedir a locação, a compra, a aquisição, o

arrendamento ou o empréstimo de bens móveis ou imóveis de qualquer finalidade: Pena: reclusão

de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”

Art. 7º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes art. 8º-A e

8º-B:

“Art. 8º-A Impedir ou restringir a expressão e a manifestação de afetividade em locais públicos ou

privados abertos ao público, em virtude das características previstas no art. 1º desta Lei: Pena:

reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”

“Art. 8º–B Proibir a livre expressão e manifestação de afetividade do cidadão homossexual,

bissexual ou transgênero, sendo estas expressões e manifestações permitidas aos demais

cidadãos ou cidadãs: Pena: reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.”

Art. 8º Os arts. 16 e 20 da Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1999, passam a vigorar com a seguinte

redação:

“Art. 16. Constituem efeito da condenação:

I – a perda do cargo ou função pública,para o servidor público;

II – inabilitação para contratos com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional;

III – proibição de acesso a créditos concedidos pelo Poder Público e suas instituições financeiras

ou a programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;

IV – vedação de isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária;

V – multa de até 10.000 (dez mil) UFIR, podendo ser multiplicada em até 10 (dez) vezes em caso

de reincidência, levando–se em conta a capacidade financeira do infrator;

VI – suspensão do funcionamento dos estabelecimentos por prazo não superior a 3 (três) meses.

§ 1º Os recursos provenientes das multas estabelecidas por esta Lei serão destinados para

campanhas educativas contra a discriminação.

§ 2º Quando o ato ilícito for praticado por contratado, concessionário, permissionário da

administração pública, além das responsabilidades individuais, será acrescida a pena de rescisão

do instrumento contratual, do convênio ou da permissão.

§ 3º Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de 12 (doze) meses contados da data da

aplicação da sanção.

§ 4º As informações cadastrais e as referências invocadas como justificadoras da discriminação

serão sempre acessíveis a todos aqueles que se sujeitarem a processo seletivo, no que se refere à

sua participação.” (NR)

“Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião,

procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero:

§ 5º O disposto neste artigo envolve a prática de qualquer tipo de ação violenta, constrangedora,

intimidatória ou vexatória, de ordem moral, ética, filosófica ou psicológica.” (NR)

Art. 9º A Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 20–A

e 20–B:

“Art. 20-A. A prática dos atos discriminatórios a que se refere esta Lei será apurada em processo

administrativo e penal, que terá início mediante:

I – reclamação do ofendido ou ofendida;

II – ato ou ofício de autoridade competente;

III – comunicado de organizações não governamentais de defesa da cidadania e direitos

humanos.”

“Art. 20–B. A interpretação dos dispositivos desta Lei e de todos os instrumentos normativos de

proteção dos direitos de igualdade, de oportunidade e de tratamento atenderá ao princípio da mais

ampla proteção dos direitos humanos.

§ 1º Nesse intuito, serão observadas, além dos princípios e direitos previstos nesta Lei, todas as

disposições decorrentes de tratados ou convenções internacionais das quais o Brasil seja

signatário, da legislação interna e das disposições administrativas.

§ 2º Para fins de interpretação e aplicação desta Lei, serão observadas, sempre que mais

benéficas em favor da luta antidiscriminatória, as diretrizes traçadas pelas Cortes Internacionais de

Direitos Humanos, devidamente reconhecidas pelo Brasil.”

Art. 10. O § 3º do art. 140 do Decreto–Lei nº 2.649, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal,

passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 140.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes à raça, cor, etnia, religião,

procedência nacional, gênero, sexo, orientação sexual e identidade de gênero, ou a condição de

pessoa idosa ou portadora de deficiência: Pena: reclusão de 1 (um) a 3 (três) anose multa.”(NR)

Art. 11. O art. 5º da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto–Lei nº

5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte parágrafo único:

“Art. 5º Parágrafo uníco. Fica proibida a adoção de qualquer prática discriminatória e limitativa

para efeito de acesso a relação de emprego, ou sua manutenção, por motivo de sexo, orientação

sexual e identidade de gênero, origem, raça, cor, estado civil, situação familiar ou idade,

ressalvadas, neste caso, as hipóteses de proteção ao menor previstas no inciso XXXIII do caput do

art. 7º da Constituição Federal.” (NR)

Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

_______________________________________________________________________________

PROJETO DE LEI ORIGINAL Nº 5.003-A, DE 2001

Determina sanções às práticas discriminatórias em

razão da orientação sexual das pessoas.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º qualquer pessoa jurídica que por seus agentes, empregados, dirigentes, propaganda ou

qualquer outro meio, promoverem, permitirem ou concorrerem para a discriminação de pessoas em

virtude de sua orientação sexual serão aplicadas as sanções previstas nesta Lei, sem prejuízo de

outras de natureza civil ou penal.

Art. 2º Para os efeitos desta Lei são atos de discriminação impor às pessoas, de qualquer

orientação sexual, e em face desta, as seguintes situações:

I – constrangimento ou exposição ao ridículo;

II – proibição de ingresso ou permanência;

III – atendimento diferenciado ou selecionado;

IV – preterimento quando da ocupação de instalações em hotéis ou similares, ou a imposição de

pagamento de mais de uma unidade;

V – preterimento em aluguel ou locação de qualquer natureza ou aquisição de imóveis para fins

residenciais, comerciais ou de lazer;

VI – preterimento em exame, seleção ou entrevista para ingresso em emprego;

VII – preterimento em relação a outros consumidores que se encontrem em idêntica situação;

VIII – adoção de atos de coação, ameaça ou violência.

Art. 3º A infração aos preceitos desta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções:

I – inabilitação para contratos com órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional;

II – acesso a créditos concedidos pelo Poder Público e suas instituições financeiras, ou a

programas de incentivo ao desenvolvimento por estes instituídos ou mantidos;

III – isenções, remissões, anistias ou quaisquer benefícios de natureza tributária.

Parágrafo único. Em qualquer caso, o prazo de inabilitação será de doze meses contados da data

de aplicação da sanção.

Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 6º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

Justiticação

A sociedade brasileira tem avançado bastante.O direito e a legislação não podem ficar estagnados.

E como legisladores, temos o dever de encontrar mecanismos que assegurem os direitos

humanos, a dignidade e a cidadania das pessoas, independente da raça, cor, religião, opinião

política, sexo ou da orientação sexual.

A orientação sexual é direito personalíssimo, atributo inerente e inegável a pessoa humana. E

como direito fundamental, surge o prolongamento dos direitos da personalidade, como direitos

imprescindíveis para a construção de uma sociedade que se quer livre, justa e igualitária. Não

trata-se aqui de defender o que é certo ou errado. Trata-se de respeitar as diferenças e assegurar

a todos o direito de cidadania.

Temos como responsabilidade a elaboração leis que levem em conta a diversidade população

brasileira. Nossa principal função como parlamentares é assegurar direitos, independente de

nossas escolhas ou valores pessoais. Temos que discutir e assegurar direitos humanos sem

hierarquizá-los. Homens. mulheres, portadores de deficiência, homossexuais, negros/negras,

crianças e adolescente são sujeitos sociais, portanto sujeitos de direitos.

O que estamos propondo é fim da discriminação de pessoas que pagam impostos como todos nós.

É a da garantia de que não serão molestados em seus direitos de cidadania. E para que prevaleça

o art. 5º da nossa Constituição: “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer

natureza, garantindo-se aos brasileiras e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do

direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade.”

A presente proposição caminha no sentido de colocar o Brasil num patamar contemporâneo de

respeito aos direitos humanos e da cidadania. E é por esta razão que esperamos contar com o

apoio das nobres e dos nobres colegas para a aprovação deste projeto de lei.

Sala das sessões, 28 de agosto de 2001. – Deputada Iara Bernardi, PT/SP.

_______________________________________________________________________________

LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA SECRETARIA-GERAL DA MESA

DECRETO-LEI Nº 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940

Código Penal


Injúria

Art. 140. Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro: Pena – detenção, de um a seis

meses, ou multa.

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem

ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência: (Redação dada pela Lei nº 10.741, de

2003) Pena – reclusão de um a três anos e multa. (Incluído pela Lei nº 9.459, de 1997)

_______________________________________________________________________________

DECRETO-LEI Nº 5.452, DE 1º DE MAIO DE 1943

Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho.

CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO

Art. 5º A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo.

_______________________________________________________________________________

LEI Nº 7.716, DE 5 DE JANEIRO DE 1989

Define os crimes resultantes de preconceito de raça ou

de cor.

Art. 1º Serão punidos, na forma desta Lei, os crimes resultantes de discriminação ou preconceito

de raça, cor, etnia, religião ou procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15-5-97)

Art. 4º Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena – reclusão de dois a cinco anos.

Art. 5º Recusar ou impedir acesso a estabelecimento comercial, negando-se a servir, atender ou

receber cliente ou comprador.Pena – reclusão de um a três anos.

Art. 6º Recusar, negar ou impedir a inscrição ou ingresso de aluno em estabelecimento de ensino

público ou privado de qualquer grau. Pena – reclusão de três a cinco anos. Parágrafo único. Se o

crime for praticado contra menor de dezoito anos a pena é agravada de 1/3 (um terço).

Art. 7º Impedir o acesso ou recusar hospedagem em hotel, pensão, estalagem, ou qualquer

estabelecimento similar. Pena – reclusão de três a cinco anos.

Art. 8º Impedir o acesso ou recusar atendimento em restaurantes, bares, confeitarias, ou locais

semelhantes abertos ao público. Pena – reclusão de um a três anos.

Art. 16. Constitui efeito da condenação a perda do cargo ou função pública, para o servidor público,

e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três

meses.

Art. 20. Praticar, induzir ou incitar a discriminação ou preconceito de raça, cor, etnia, religião ou

procedência nacional. (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15-5-97) Pena – reclusão de um a três

anos e multa.

§ 1º Fabricar, comercializar, distribuir ou veicular símbolos, emblemas, ornamentos, distintivos ou

propaganda que utilizem a cruz suástica ou gamada, para fins de divulgação do nazismo.

(Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15-5-97) Pena – reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 2º Se qualquer dos crimes previstos no caput é cometido por intermédio dos meios de

comunicação social ou publicação de qualquer natureza: (Redação dada pela Lei nº 9.459, de 15-

5-97) Pena – reclusão de dois a cinco anos e multa.

§ 3º No caso do parágrafo anterior, o juiz poderá determinar, ouvido o Ministério Público ou a

pedido deste, ainda antes do inquérito policial, sob pena de desobediência: (Redação dada pela

Lei nº 9.459, de 15-5-97)

I – o recolhimento imediato ou a busca e apreensão dos exemplares do material respectivo;

II – a cessação das respectivas transmissões radiofônicas ou televisivas.

§ 4º Na hipótese do § 2º, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado da decisão, a

destruição do material apreendido. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.459, de 15-5-97)

(Às Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Constituição, Justiça e

Cidadania.)

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