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Proposta de senador proíbe corte de investimentos no setor militar

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Uma PEC (proposta de emenda constitucional) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) tem como objetivo proibir, por dez anos, a imposição de qualquer limite a gastos destinados ao reaparelhamento, modernização e desenvolvimento tecnológico das Forças Armadas. 

Já aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) da Casa, o texto é fruto da preocupação do parlamentar com a persistente falta de recursos para o setor militar. 

Ao justificar sua proposta, Crivella diz, que em razão disso, o Brasil enfrenta sucateamento e estagnação da pesquisa, bemcomo o consequente enfraquecimento de sua capacidade militar.

O senador afirma que o contingenciamento de verba tem impedido a execução de programas custeados com recursos oriundos de financiamentos externos. Para ele, além de tornar esses empréstimos mais onerosos, a ausência de dinheiro disponível impede a reversão do quadro de defasagem dos meios militares.

A proposta, que precisa ser votada em dois turnos tanto no Senado quanto na Câmara, tem como objetivo acrescentar um artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para, além de liberar os investimentos no desenvolvimento tecnológico, impedir que o governo faça reservas de contingência com recursos dos fundos vinculados às Forças Armadas. 

A mesma iniciativa determina que a proposta orçamentária anual para as Forças Armadas deve contemplar dotações suficientes para atendimento integral dos cronogramas de desembolso pactuados nos contratos de financiamento externos. 

A proposta estabelece ainda que, seis meses depois de promulgada a mudança, o Executivo promoverá, com as Forças Armadas, os ajustes orçamentários necessários ao cumprimento dos cronogramas de desembolso dos contratos em execução.

Fonte: Agência Senado

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