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Senador Marcelo Crivella recebe presidentes dos Regionais de MS e RS

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Os presidentes dos Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia de Mato Grosso do Sul e do Rio Grande do Sul, engenheiros Jary Castro e Alcides Capoani,  foram recebidos na segunda-feira (13), em Brasília, pelo senador Marcelo Crivella.

O senador, que é engenheiro civil, é autor do projeto de lei 491/2011 que determina a realização periódica de inspeções em edificações de uso coletivo e cria o laudo de inspeção técnica de edificação (Lite). Para o senador, desabamentos como os ocorridos nos últimos dias em São Paulo e no Rio de Janeiro poderiam ser evitados caso as edificações fossem submetidas a avaliações periódicas por engenheiros especializados.

Segundo Crivella, a lei determinará também que a periodicidade das inspeções será determinada em função de seu tempo de construção: a cada cinco anos para edificações com 30 anos ou mais; de três em três anos para edificações com 40 anos ou mais; a cada dois anos para edificações com 50 anos ou mais; e anual, para edificações a partir de 60 anos. O PL irá à votação ainda nesta semana.

Na oportunidade, os presidentes solicitaram apoio do senador para dar encaminhamento aos PL’s  6.699 e 6994, ambos de 2002, que consideram crime o exercício ilegal da engenharia, que hoje é apenas contravenção penal. De acordo com a legislação brasileira, o exercício ilegal das profissões só é crime no caso de médicos, dentistas e farmacêuticos.  Os PLs foram apresentados pelos deputados José Carlos Coutinho (PFL/RJ) e Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB/SP), respectivamente, e estão na mesa diretora da Câmara desde 2007.

Para os presidentes, a criminalização do exercício ilegal da engenharia será mais um benefício para a sociedade que terá mais uma forma de garantia de segurança. “É importante que a população tenha consciência da importância do engenheiro à frente de seus empreendimentos”, disse Castro, ressaltando que a população é uma grande aliada para coibir e denunciar a atuação de leigos.

O presidente do Crea Mato Grosso do Sul solicitou ao senador a revisão da lei 4.590-A/66 que fixa a remuneração mínima para os profissionais da engenharia e agronomia. “A lei fixa o salário mínimo para os profissionais registrados sob o regime celetista, ou seja, os profissionais contratados sob o regime estatutário – os funcionários públicos – ficam sem amparo legal para fixação salarial”, disse Castro.

Fonte: CREA MS

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