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Presidenta Dilma sanciona Lei de autoria de Crivella

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A partir de hoje (11/1/13), fica proibido em todo território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava , em qualquer modalidade , a bem público , de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta .

De autoria do Senador Marcelo Crivella é o que diz a Lei 12.781 sancionada ontem pela Presidenta Dilma e publicada no Diário Oficial .

 

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO

DATA  11/01/2013     PÁGINA: 01

Atos do Poder Legislativo

LEI No 12.781, DE 10 DE JANEIRO DE 2013

 

Altera a Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada pela exploração de mão de obra escrava seja homenageada na denominação de bens públicos.

 

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1o O art. 1o da Lei no 6.454, de 24 de outubro de 1977, que dispõe sobre a denominação de logradouros, obras, serviços e monumentos públicos e dá outras providências, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 1o É proibido, em todo o território nacional, atribuir nome de pessoa viva ou que tenha se notabilizado pela defesa ou exploração de mão de obra escrava, em qualquer modalidade, a bem público, de qualquer natureza, pertencente à União ou às pessoas jurídicas da administração indireta.” (NR)

 

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 10 de janeiro de 2013; 192o da Independência e 125o da República.

 

 

DILMA ROUSSEFF

Márcia Pelegrini

Luís Inácio Lucena Adams

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