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Projetos do Senador Crivella sobre os Motociclistas

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Projeto de Lei (PL 2865/2011)
Situação: Aguardando Parecer na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Origem: PLS 193/2003
 
 
Caso o projeto seja aprovado, os trabalhadores que utilizam motos em suas atividades profissionais (mototaxista, motoboy e motofrete, bem como o serviço comunitário de rua) terão direito a um adicional de 30% sobre o salário. Com isso, eles estarão na mesma categoria de trabalhadores que têm contato permanente com inflamáveis ou explosivos.
 
Outros projetos do Senador:
 

Ementa: Altera as Leis nº. 9.503, de 23 de setembro de 1997 e 12.009, de 29 de julho de 2009, para disciplinar o exercício das atividades dos profissionais em transporte de passageiros, de entrega de mercadorias e em serviço comunitário com o uso de motocicleta.
Autor(a): Senador Marcelo Crivella
 
o Código de Trânsito Brasileiro” acrescendo a exigência de uso de pneus adequados ao deslocamento em pista molhada para emissão de autorização estadual ou distrital em serviços de transporte remunerado de mercadorias por motocicletas e motonetas; proibindo o transporte de qualquer mercadoria presa ao corpo do condutor, além de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de moto-frete, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde com o auxílio de side-car; proibindo o transporte de passageiros àqueles que prestam serviço de transporte remunerado de mercadorias por motocicletas e motonetas; acresce à Lei 9.503 de 1997 capítulo “Da condução de passageiros” enumerando requisitos às motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado de passageiros.
 

Ementa: Altera o art. 105 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para introduzir limitador de velocidade entre os equipamentos obrigatórios dos veículos que especifica.
Autor(a): Senador Marcelo Crivella.
 
Quer tornar o limitador de velocidade item obrigatório nas motos, desde as mais baratas, preferidas dos motofretistas e mototaxistas. O Projeto de propõe que o aparelho venha de fábrica regulado para uma velocidade máxima de 110 quilômetros por hora, a máxima estabelecida pelo CTB. O relator da proposta, que está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), é o suplente de Crivella, senador Eduardo Lopes (PRB-RJ).

Ementa: Veda o emprego de práticas que estimulem o aumento de velocidade por motociclistas profissionais.
Autor(a): Senador Marcelo Crivella
Proíbe às empresas e pessoas físicas empregadoras ou tomadoras de serviços prestados por motociclistas estabelecer práticas que estimulem o aumento de velocidade, tais como: oferecer prêmios por cumprimento de metas de entregas, ou prometer dispensa de pagamento ao consumidor, no caso de fornecimento de produto fora do prazo, ou estabelecer competição entre motociclistas, com o objetivo de elevar o número de entregas ou de prestação de serviço.
 

Ementa: Regulamenta o disposto no artigo 107 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, Código de Trânsito Brasileiro, quanto à prestação do serviço individual de transporte urbano de passageiros ou de bens por motocicletas e veículos similares.
Autor(a): Senador Marcelo Crivella
 
Visa regulamentar as atividades de motoboy e mototaxista, cujo número de trabalhadores aumenta a cada dia nas grandes cidades, o projeto de lei estabelece mecanismos que garantam segurança para o veículo, o condutor e para quem ele transportar.
No caso de transporte de passageiros, por motocicletas ou similares, a proposta exige que o veículo tenha placa identificadora de aluguel, capacete de segurança com forração interna descartável para uso do passageiro, estado perfeito de conservação do veículo e seus acessórios, incluindo ainda pneus raiados para dias de chuva.
 
 

Ementa: Acrescenta o inciso V-A ao artigo 244 do Código de Trânsito Brasileiro, Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997. (Para proibir a condução de motocicleta, motoneta e ciclomotor, transitar ao lado de outro veículo).
Autor(a): Senador Marcelo Crivella
 
O Projeto pretende prevenir uma das causas mais fatais dos acidentes. Trata-sedo que vulgarmente se chama “costurar” no trânsito, passando seguidamente de uma faixa de rolamento para outra, fazendo verdadeiros malabarismos com a pequena moto, quando não espremido entre dois veículos em movimento.
 

Ementa: Acrescenta parágrafo ao artigo 143 da Lei nº 9503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro.(§ 3º – Para o transporte de passageiro ou de carga o condutor habilitado na Categoria “A” deverá ser previamente aprovado em cursos especializados e de treinamento a que se refere o inciso IV do artigo 145).
Autor(a): Senador Marcelo Crivella
 
Os profissionais que estejam em exercício de transporte de passageiros ou de carga em motocicletas deverão freqüentar o curso por ocasião da renovação da Carteira Nacional de Habilitação. Pois, embora atuem profissionalmente, os “motoboys” e “mototaxistas” são habilitados como “amadores”, uma vez que há apenas um tipo de habilitação para todos os motociclistas.
A falta de conhecimentos em direção defensiva, técnica inibidora de riscos, seria, portanto, uma das causas da imprudência e ousadia com que esses profissionais transitam pelos grandes centros, o que tem resultado em constantes acidentes fatais.
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