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PROJETO DE CRIVELLA: “NOME SUJO NÃO PODE IMPEDIR CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR”

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/2015 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público.
De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.
Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego.
“Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência” aponta ele na justificação do projeto.
O senador pondera que as empresas têm atualmente liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome “negativado” é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.
“O desiderato desta proposição é, por um lado, respeitar o direito atribuído ao empregador e, por outro, o de assegurar que os candidatos possam concorrer às vagas de emprego de forma imparcial e que as garantias constitucionais do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer prática discriminatória, possam ser asseguradas e respeitadas nos processos de seleção” sustentou.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.029/2015, que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem prazo aberto para recebimento de emendas.


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Projeto de lei pretende reduzir pena dos condenados que doarem sangue

Crivella_28_10_14Grandes campanhas mobilizam diariamente o país para repor os bancos de sangue, mas nitidamente não são suficientes.Uma nova alternativa para tentar sustentar a demanda foi criada pelo senador Marcelo Crivella(PRB – RJ) com o projeto de lei, PLS 117/2014 que prevê a redução da pena para condenados que doarem sangue.

Segundo argumento do PLS, “cirurgias urgentes são corriqueiramente suspensas por falta de sangue e vidas são perdidas. Os estoques do país encontram-se em situação de escassez”, afirma Crivella em publicação.A medida pretende estimular presos do regime fechado e semi aberto a fazerem doações em troca da remição de pena.

Para cada doação, quatro dias serão abatidos da condenação. Porém, por recomendações médicas haverá um limite para contribuir. Os homens poderão doar até quatro vezes no ano, já as mulheres, três.

O projeto pretende alterar a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a redenção de pena. O projeto está em trâmite na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e aguarda parecer do relator.

Fonte: MSnotícias


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Projeto do Crivella} Câmara aprova projeto para reduzir mortes em operações policiais

Brasília (DF) – A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados (CCJC) aprovou nesta terça-feira (11), o projeto do senador, Marcelo Crivella (PRB-RJ), que regulamenta o uso de armas de menor potencial ofensivo, como as armas elétricas, por policiais.

Pela proposta, esses e outros equipamentos deverão ser prioritariamente utilizados quando o cidadão a ser detido não estiver armado e desde que não coloque em risco a integridade física ou psíquica dos policiais, sempre obedecendo aos seguintes princípios: legalidade; necessidade; razoabilidade e proporcionalidade.

Segundo dados publicados no Anuário Brasileiro de Segurança Pública, em 2013, 2.212 pessoas foram mortas pela polícia em todo país. Foram seis mortes por dia em confrontos. Nos últimos cinco anos, as polícias brasileiras mataram 11.197 pessoas, enquanto a dos EUA levou 30 anos para atingir quase o mesmo número de morte: 11.090.

O Anuário aponta também que os policiais foram vítimas. No passado, 490 morreram de forma violenta – 75,3% estavam fora do serviço.

O substitutivo aprovado pelos deputados ao Projeto de Lei do Senado (256/2005) proíbe o uso de arma de fogo em duas situações: contra quem estiver em fuga desarmado ou contra veículo que desrespeite bloqueio policial em via pública, a não ser que represente risco imediato aos agentes ou a outra pessoa.

Além disso, os cursos de formação e capacitação dos policiais deverão incluir conteúdo programático que os habilite ao uso de instrumentos não letais. Cabe ao poder executivo fazer um regulamento classificando e disciplinado o uso destas armas.

O texto prevê também que sempre que estes instrumentos menos lesivos resultarem em ferimentos em pessoas deverá ser assegurada a imediata prestação de socorro médico, bem como a comunicação do ocorrido à família. Como sofreu mudanças, a matéria retornará para análise do Senado nos próximos dias.

Fonte: Ascom Marcelo Crivella

Foto 01: Toninho Almada/Hoje em Dia/AE

Foto 02: Agência Senado


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Entrevista com o senador Crivella: “Senado aprova projeto que aumenta vigilância contra maus-tratos a menores”

Situações em que crianças estejam com os dentes maltratados, roupas sujas, fome constante, machucados não tratados, ou que demonstrem algum tipo de precocidade, podem ser motivo para que outras pessoas responsáveis por cuidá-las façam uma denúncia aos conselhos tutelares. Assim, professores, pedagogos, orientadores religiosos, técnicos desportivos, professores de idiomas, entre outros, deverão estar atentos para identificar indícios de maus-tratos e de abuso físico, psicológico ou até sexual. Isto é o que define projeto (PLS 417/2007) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), aprovado na noite de terça-feira (4) pelo Plenário do Senado. Em entrevista concedida à Rádio Senado, o senador Crivella esclareceu que a proposta prevê que essas pessoas sejam treinadas para identificar os sinais de maus-tratos e para reportá-los com rapidez aos órgãos do estado. Crivella disse que o projeto vai agora à sanção e ainda vai passar por regulamentação.


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Projeto de Crivella que coíbe maus-tratos a crianças e adolescentes deverá ser votado na próxima semana

O Plenário do Senado deve votar na próxima semana, o projeto de lei de autoria do senador, Marcelo Crivella, que obriga as entidades públicas e privadas a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos a crianças e adolescentes.

O texto aprovado na Câmara, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, determina que instituições como escolas, centros de lazer e esporte comuniquem ao Conselho Tutelar da localidade casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos.

Conforme a proposição, o conselho tutelar deverá promover treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos. O Substitutivo exige ainda que os cursos de formação de professores da educação básica e de pedagogia capacitem o profissional para identificar possíveis abusos.

 A definição do modelo do sistema de informação sobre os casos registrados ficará a cargo do Ministério Público Federal. Este órgão e o Ministério Público Estadual farão a coordenação do sistema, conforme a atribuição de cada um. Outro ponto importante é a definição dos casos de maus-tratos, como sendo quaisquer atos que causem sofrimento físico ou psíquico indevido.

“O maior compromisso de uma geração é garantir o futuro da próxima. E isso começa com a proteção à infância. É um imperativo da cidadania. Sem isso, nada que se faça no presente pode remediar os problemas que advirão no futuro”, afirmou Crivella.  

Fonte: marcelocrivella,com,br


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Brasil quer aquicultura com boas práticas – @MCrivella

Com amplas possibilidades de expandir a produção nacional de pescado em reservatórios públicos, no litoral e nas propriedades rurais, o Governo Federal elabora agora, de forma participativa, sob a coordenação do Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA) e da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), a normatização das boas práticas para o cultivo de algumas das principais espécies de interesse comercial. São elas a tilápia – muito produtiva em cativeiro – o tambaqui, peixe onívoro da Amazônia, e frutos do mar como ostras, mexilhões e vieiras.

Foto: sna.org.br

O processo de elaboração das normas, indispensável para o Brasil alcançar liderança em todos os segmentos de proteína animal – falta o pescado, justamente a proteína mais saudável e de maior expressão comercial no mundo (acima de US$ 200 bilhões, de acordo com a FAO), – começou há três anos com a participação de mais de 70 instituições, como universidades, centros de produção, institutos federais, Ministério da Agricultura, Embrapa, EPAGRI, FIPERJ e secretarias de governo estaduais e municipais.

As normas propostas, sobre as melhores práticas no cultivo de pescado, se encontram em fase de consulta pública no endereço eletrônico da ABNT até o próximo dia 18 de março. Assim, as pessoas ou entidades interessadas podem até esta data propor a alteração, a inclusão, a supressão ou a validação de seu conteúdo.

“Quando as normas forem confirmadas pela sociedade, elas se tornarão não impositivas para todos, apenas referenciais importantes para garantir a estruturação dos negócios, a segurança do próprio criatório e a qualidade final dos produtos para os consumidores”, adianta Américo Ribeiro Tunes, secretário de Monitoramento e Controle da Pesca e Aquicultura do MPA.

Selo de qualidade
Embora a adesão às normas sobre a criação de pescado seja voluntária, os estabelecimentos que estiverem adequados às melhores práticas de manejo poderão receber um selo de qualidade, conferido pelo MPA/Inmetro, o que poderá valorizar os seus produtos junto aos consumidores e até abrir as portas para a exportação. “Alguns pontos fundamentais para a defesa do consumidor e a proteção ambiental, como a biossegurança em aquicultura, serão exigidos por atos normativos ministeriais, de forma independente”, esclarece Eduardo Cunha, coordenador geral de Sanidade Pesqueira do MPA.

Potencial brasileiro
A aquicultura já é responsável pelo atendimento de metade do consumo humano de pescado, tendo em vista o esgotamento dos rios e oceanos. A demanda cresce e o Brasil é um dos poucos em condições de expandir fortemente a produção. Tem água, espécies promissoras, espaço para produzir ração e clima favorável.

O governo brasileiro aposta na atividade para gerar empregos e riquezas. “Simplificamos o licenciamento ambiental, desoneramos impostos e estamos expandindo os criatórios, a pesquisa, a sanidade animal e o crédito, através do Plano Safra da Pesca e Aquicultura”, diz o ministro Marcelo Crivella, da Pesca e Aquicultura. “Agora chegou a vez de universalizarmos as boas práticas na aquicultura, para aumentarmos a competitividade, a produtividade e a qualidade do pescado brasileiro”, afirma

Fonte: PortoGente