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PROJETO DE CRIVELLA: “NOME SUJO NÃO PODE IMPEDIR CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR”

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/2015 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público.
De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.
Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego.
“Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência” aponta ele na justificação do projeto.
O senador pondera que as empresas têm atualmente liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome “negativado” é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.
“O desiderato desta proposição é, por um lado, respeitar o direito atribuído ao empregador e, por outro, o de assegurar que os candidatos possam concorrer às vagas de emprego de forma imparcial e que as garantias constitucionais do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer prática discriminatória, possam ser asseguradas e respeitadas nos processos de seleção” sustentou.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.029/2015, que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem prazo aberto para recebimento de emendas.


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@MCrivella – CAS aprova proposta que regulamenta entidades de autogestão de saúde

Foto: Edilson Rodrigues/Agência Senado

A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (8) projeto que regulamenta as entidades de autogestão de saúde, permitindo a continuidade de seu funcionamento sem a necessidade de constituir nova empresa. O PLC 6/2015 será analisado em regime de urgência no Plenário, talvez ainda nesta quarta, conforme requerimento aprovado pelos parlamentares.

O projeto, do deputado Simão Sessim (PP-RJ), muda a Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656/1998) para isentar fundações, sindicatos ou associações que exerçam a autogestão de planos de saúde de criar pessoas jurídicas independentes exclusivamente para operar esses planos privados de assistência à saúde, conforme estabelece a lei.

Pelo projeto, a regra valerá para a entidade que já fazia essa autogestão antes da publicação da legislação de 1998, em conjunto com outras previstas em seus estatutos. Para contar com essa isenção, ela poderá criar um CNPJ sequencial ao já existente e terá de assegurar a segregação patrimonial administrativa, financeira e contábil das outras atividades.

O relator na CAS, senador Humberto Costa (PT-PE), apresentou apenas emendas de redação para dar clareza ao texto e modificar a ementa da proposta.

Durante a votação, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) elogiou a matéria, que para ele faz justiça aos “planos privados que iam quebrar”. Para ele, os planos de autogestão não teriam condições de sobrevivência se a proposta não fosse aprovada, pois eles não conseguem cumprir com as mesmas regras dos grandes planos. Segundo Crivella, “os grandes” queriam que essas entidades diferenciadas não existissem, já que o custo para os seus associados é baixo e resolvem o problema do atendimento.

Autogestão

A autogestão é a modalidade na qual uma organização administra, sem finalidade lucrativa, a assistência à saúde dos beneficiários a ela vinculados. Estão enquadradas neste segmento os planos de saúde destinados a empregados ativos e aposentados ou a participantes de entidades associativas, assistenciais e previdenciárias, por exemplo.

A autogestão de planos de saúde, além de ter um custo menor que as empresas abertas ao mercado de consumo, empregam recursos dos participantes e das empresas na medida justa para o sustento do plano, sem encargos de remuneração de negócio, pois não têm como objetivo o lucro.

Agência Senado


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Comissão vai debater situação do FIES no Senado Nacional

Agência Senado

Crivella_28_10_14A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) vai promover uma audiência pública para debater a situação do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES). Requerimento com esse objetivo foi aprovado nesta terça-feira (24).

Autor  do pedido de debate, o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) relatou que estudantes têm enfrentado filas em algumas faculdades para conseguir o financiamento. Serão convidados o ministro da Educação, um representante do Ministério Público Federal e outras autoridades.

— Queremos ouvir as autoridades para que eles expliquem se há contingenciamento, se não há contingenciamento e quais as providências que estamos tomando para atender os jovens universitários brasileiros — explicou Crivella.

O Fies é um programa do Ministério da Educação destinado a financiar a graduação na educação superior de estudantes matriculados em instituições não gratuitas. Podem recorrer ao financiamento os estudantes matriculados em cursos superiores que tenham avaliação positiva nos processos conduzidos pelo Ministério da Educação.

A audiência pública ainda será agendada.


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Projeto de lei pretende reduzir pena dos condenados que doarem sangue

Crivella_28_10_14Grandes campanhas mobilizam diariamente o país para repor os bancos de sangue, mas nitidamente não são suficientes.Uma nova alternativa para tentar sustentar a demanda foi criada pelo senador Marcelo Crivella(PRB – RJ) com o projeto de lei, PLS 117/2014 que prevê a redução da pena para condenados que doarem sangue.

Segundo argumento do PLS, “cirurgias urgentes são corriqueiramente suspensas por falta de sangue e vidas são perdidas. Os estoques do país encontram-se em situação de escassez”, afirma Crivella em publicação.A medida pretende estimular presos do regime fechado e semi aberto a fazerem doações em troca da remição de pena.

Para cada doação, quatro dias serão abatidos da condenação. Porém, por recomendações médicas haverá um limite para contribuir. Os homens poderão doar até quatro vezes no ano, já as mulheres, três.

O projeto pretende alterar a Lei nº. 7.210, de 11 de julho de 1984, “Lei de Execução Penal”, para prever a redenção de pena. O projeto está em trâmite na CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania) e aguarda parecer do relator.

Fonte: MSnotícias


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Projeto de Crivella deverá ser avaliado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE)

Projeto de Crivella deverá ser avaliado pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE),  em reunião na terça-feira (16).

PLS 13/2012, de Marcelo Crivella (PRB-RJ), que trata de assistência psicológica a atletas profissionais. O projeto determina que clubes ofereçam atendimento psicológico aos atletas para ajudá-los a enfrentar o estresse e a ansiedade antes e depois dos jogos.

Ao apresentar o projeto, o senador observou que a Lei Pelé, que trata de normas gerais sobre desportos, já obriga as entidades de prática desportiva a garantir assistência psicológica a atletas em formação, sob pena de não serem reconhecidas como tal. Crivella pretende que os clubes também tenham a obrigação de cuidar da saúde mental dos atletas profissionais, mediante o apoio de psicólogos.

Agência Senado


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Cobrança de pedágio em área urbana

Pedágio

Consta da pauta da comissão análise do projeto do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) para proibir a cobrança de pedágios nos trechos de rodovias estaduais e federais que atravessem áreas urbanas e entre cidades que distem menos de trinta e cinco quilômetros entre si (PLS 187/2010).

O texto ainda autoriza a arrecadação de taxas e contribuições de melhoria por concessionário de serviço público ou de obra pública.

Crivella entende que a cobrança de pedágio nesses moldes provoca profundo impacto nessas comunidades, comprometendo a economia de municípios e os empregos dos moradores. Além disso, pode inviabilizar, por exemplo, a possibilidade de moradores de um bairro trabalharem em outro.

“Outro problema associado à presença das praças de pedágio em áreas urbanas é o embaraço que elas impõem ao fluxo de veículos, dando origem a graves congestionamentos de trânsito”, ressaltou.

O relator da matéria, senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), foi favorável ao projeto e apresentou emenda para que o cálculo do pedágio atenda a critérios fixados em lei e seja proporcional à distância em quilômetros percorrida pelo veículo sobre a via.

Agência Senado


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Crivella no Programa Argumento – Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes

Crivella é entrevistado pelo programa Argumento e fala sobre o Combate à Violência contra Crianças e Adolescentes.
Está para ser sancionada proposta do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) que institui novos instrumentos para que a sociedade detecte e combata prática de violência contra crianças e adolescentes. Nesta entrevista ele fala da proposta.

Assista: