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PROJETO DE CRIVELLA: “NOME SUJO NÃO PODE IMPEDIR CONTRATAÇÃO DE TRABALHADOR”

O senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) considera discriminação a prática de empresas que consultam serviços de proteção ao crédito antes de decidir sobre a contratação de futuros empregados. Por essa razão, apresentou o Projeto de Lei do Senado (PLS) 781/2015 para proibir que a situação de inadimplência financeira seja um obstáculo para acesso ao emprego ou cargo público.
De acordo com o senador, essa discriminação vem ocorrendo de duas formas: na primeira, os empregadores solicitam a esses serviços informações sobre o aspirante ao emprego e as usam como determinante para a contratação. A segunda decorre da exigência de certidão que comprove a sua condição de adimplente do candidato à vaga.
Crivella argumenta que muitas pessoas se endividam e ficam com o “nome sujo” em serviços de proteção ao crédito justamente por terem perdido o emprego.
“Esse é um paradoxo terrível, em razão do círculo vicioso insolúvel que cria: o trabalhador permanece inadimplente por falta de emprego e não consegue emprego em razão da inadimplência” aponta ele na justificação do projeto.
O senador pondera que as empresas têm atualmente liberdade para contratar, mas não contratar alguém com nome “negativado” é atentar contra a liberdade do trabalho e contra o princípio da dignidade da pessoa humana.
“O desiderato desta proposição é, por um lado, respeitar o direito atribuído ao empregador e, por outro, o de assegurar que os candidatos possam concorrer às vagas de emprego de forma imparcial e que as garantias constitucionais do direito ao trabalho, à igualdade, à dignidade da pessoa humana, bem como o combate a qualquer prática discriminatória, possam ser asseguradas e respeitadas nos processos de seleção” sustentou.
A proposta altera o Código de Defesa do Consumidor e a Lei 9.029/2015, que trata da proibição de exigir atestados de gravidez e de esterilização, além de outras práticas discriminatórias, para efeitos admissionais.
O projeto está na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e tem prazo aberto para recebimento de emendas.
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Projeto de Crivella que coíbe maus-tratos a crianças e adolescentes deverá ser votado na próxima semana

O Plenário do Senado deve votar na próxima semana, o projeto de lei de autoria do senador, Marcelo Crivella, que obriga as entidades públicas e privadas a terem, em seus quadros, pessoal capacitado para reconhecer e reportar maus-tratos a crianças e adolescentes.

O texto aprovado na Câmara, o Substitutivo ao Projeto de Lei do Senado nº 417, de 2007, determina que instituições como escolas, centros de lazer e esporte comuniquem ao Conselho Tutelar da localidade casos suspeitos ou confirmados de maus-tratos.

Conforme a proposição, o conselho tutelar deverá promover treinamento para o reconhecimento de sintomas de maus-tratos. O Substitutivo exige ainda que os cursos de formação de professores da educação básica e de pedagogia capacitem o profissional para identificar possíveis abusos.

 A definição do modelo do sistema de informação sobre os casos registrados ficará a cargo do Ministério Público Federal. Este órgão e o Ministério Público Estadual farão a coordenação do sistema, conforme a atribuição de cada um. Outro ponto importante é a definição dos casos de maus-tratos, como sendo quaisquer atos que causem sofrimento físico ou psíquico indevido.

“O maior compromisso de uma geração é garantir o futuro da próxima. E isso começa com a proteção à infância. É um imperativo da cidadania. Sem isso, nada que se faça no presente pode remediar os problemas que advirão no futuro”, afirmou Crivella.  

Fonte: marcelocrivella,com,br


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Socorro a vítimas de tragédias é tema de sete projetos apresentados neste ano

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Neste primeiro mês da nova legislatura, os senadores já apresentaram 42 projetos de lei. Destes, sete tratam de formas auxílio às pessoas atingidas por calamidades. Seis deles foram apresentados pelo senador Lindberg Farias (PT-RJ) e um pelo senador Marcelo Crivella (PRB-RJ).

Isenção

Uma das propostas de Lindberg (PLS 22/11) concede isenção fiscal, anistia e remissão, totais ou parciais, bem como a suspensão temporária do prazo para o pagamento de tributos, para pessoas físicas e jurídicas atingidas por desastres. A matéria aguarda designação de relator na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), na qual receberá decisão terminativa.

A proposta altera a lei (Lei 12.340/10) que trata do Sistema Nacional de Defesa Civil (Sindec) e a legislação do Imposto de Renda (Lei 7.713/88) para autorizar a União a conceder o benefício a pessoas e empresas atingidas por desastres.

Para receber o benefício, é necessária a caracterização de situação de emergência ou de calamidade pública, reconhecidas pelo governo federal. O projeto estabelece ainda que as empresas que receberem tais benefícios não poderão demitir funcionários sem justa causa durante o tempo que durar o incentivo.

Ao justificar a proposta, Lindberg Farias disse que há tendência de que os fenômenos climáticos passem a ser mais frequentes e progressivamente mais graves. Para o senador, mesmo com ações de prevenção eficientes, não será possível evitar completamente os impactos sócio-econômicos das catástrofes. Assim, observou, é preciso que o poder público disponha de instrumentos que permitam o rápido socorro às vítimas, bem como para estimular a recuperação econômica das áreas atingidas.

Estatuto

Também apresentados por Lindberg Farias o PLS 23/11 altera o Estatuto das Cidades (Lei 10.257/01) para obrigar a elaboração de Plano Diretor dos Municípios com áreas de risco situadas em seu território; o PLS 24/11, autoriza a União a adotar operações especiais de crédito voltadas à promoção da recuperação e do desenvolvimento econômico e social de áreas atingidas por eventos de calamidade pública; e o PLS 25/11, trata da cooperação federativa no âmbito da Defesa Civil e prevê a formação da Força Nacional de Defesa Civil.

Outra proposta do senador – o PLS 26/11 – obriga os municípios a elaborarem mapeamento de áreas de risco em seus territórios, fixa prazos e sanções por seu descumprimento e autoriza a União a criar o cadastro nacional das áreas de risco, para estabelecer diretrizes e prioridades para a ação integrada dos órgãos do Sistema Nacional de Defesa Civil; e o PLS 27/11 permite aos municípios direcionar integralmente às ações do Programa Minha Casa Minha Vida ao atendimento de famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas.

Seguro-Desemprego

Já o projeto de lei (PLS 36/11) de Crivella visa conceder seguro-desemprego de até três meses a trabalhadores – empregados ou profissionais autônomos – que sejam impedidos de exercer sua atividade em razão de calamidade natural. A proposta encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde receberá decisão terminativa.

Iara Farias Borges / Agência Senado



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Conheça os projetos de senadores que beneficiam professores

Projetos apresentados pelos senadores e em exame pelas comissões da Casa pretendem melhorar as condições salariais e de trabalho dos profissionais da educação. As proposições tratam de temas como bonificação por desempenho, isenção de imposto de renda e plano de carreira.

Gratificação Natalina – Projeto que garante bonificação anual para os profissionais da educação básica que estiverem em exercício nas escolas e melhorarem seu desempenho poderá ser votado na próxima reunião da Comissão de Assuntos Sociais (CAS). O projeto (PLS 319/08) é do senador Cristovam Buarque (PDT-DF).

O benefício deverá ser concedido aos profissionais de escolas que elevarem em 50% o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), ou outro indicador que o suceda, ou alcançarem o índice mínimo de seis. Para o pagamento da bonificação, deve haver prévia reserva nas leis orçamentárias.

Estudo – Na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) está pronto para ser votado projeto da senadora Fátima Cleide (PT-RO), modificado por substitutivo do senador Augusto Botelho (sem partido-RR), que assegura aos profissionais da educação passar um tempo da jornada fora das salas de aula. Para os que trabalham em tempo integral, a metade da carga horária será cumprida em atividades de estudo, planejamento, avaliação e outras ações não incluídas no trabalho de interação com os alunos.

Nos casos de regime de trabalho com menor carga horária, o projeto, que altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/1996), assegura um terço da carga horária dedicado a essas outras atividades.

Imposto de Renda – Também na Comissão de Educação (CE) tramita projeto (PLS 312/2009) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) com objetivo de atrair profissionais qualificados para as salas de aula. Ele propõe a isenção de imposto de renda sobre a parcela dos rendimentos de pós-graduados que acumulem cargos de professor, ou o cargo de professor com outro técnico-científico. O projeto inclui ainda como possíveis beneficiários da medida os professores aposentados e pensionistas pós-graduados.

Carreira – Também do senador Cristovam Buarque está em exame na CE o projeto (PLS 320/2008), que cria a Carreira Nacional do Magistério da Educação de Base e o Programa Federal de Educação Integral de Qualidade para Todos (PFE), a ser implantado paulatinamente, por conjunto de cidades, sob a coordenação do Ministério da Educação.

O projeto toma como exemplo o Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro, cuja administração é federal, para sugerir aumento do salário médio dos professores. Segundo Cristovam Buarque, os professores do Pedro II recebem R$ 4 mil, enquanto a média nacional é de R$ 1,3 mil.

Gestores – Outro projeto (PLS 321/2008) de Cristovam cria a Escola Nacional de Gestores Educacionais, vinculada ao Ministério da Educação e destinada a formar e capacitar profissionais para a gerência no âmbito educacional.

Propõe-se a criação de pelo menos uma unidade da escola em cada uma das grandes regiões do país. O relator na CCJ é o senador Eduardo Suplicy. Depois de votada nessa comissão a matéria seguirá para a CE, em caráter terminativo.

Remuneração – A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) foi designada na CCJ para relatar outro projeto do senador Cristovam Buarque, já aprovado na CE, que institui o regime de dedicação exclusiva para os profissionais da educação básica pública. Como forma de valorização do magistério público, a proposição (PLS 4/2008) garante a esses profissionais remuneração nunca inferior a 70% da paga aos professores das instituições federais da educação superior com titulação equivalente.

Agência Senado /Jornal O Fluminense /Nota 10


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Aluguel de vagas de garagem não poderá ser feita para pessoas de fora do condomínio

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado aprovou projeto de lei que mexe com o convívio dos condomínios.

A matéria de autoria do senador, Marcelo Crivella (PRB-RJ), impede que proprietários de imóveis residenciais ou comerciais aluguem ou vendam suas vagas de garagem a pessoas que não sejam desses locais.

No entanto, o texto prevê que caso haja autorização em convenção as vagas poderão ser disponibilizadas aos não-condôminos.

O relator da matéria, senador Pedro Simom (PMDB-RS), considerou a possibilidade acertada, caso essa seja a vontade da maioria dos integrantes do condomínio.

Entretanto, acredita que  a venda e o aluguel a pessoas estranhas tornam o local vulnerável.

A proposta ainda deve ser votada pela Câmara dos Deputados e sancionada pelo presidente da República antes de virar lei.


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Baixa renda pode se tornar critério de desempate em vestibular


O estudante carente pode ter prioridade de matrícula em universidade em caso de empate.

É o que prevê o projeto de lei do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), que já foi aprovado pela Comissão de Educação do Senado.

De acordo com a proposta, terá direito à vaga em instituições públicas de ensino superior, em caso de empate, o estudante que comprovar ter renda familiar inferior a dez salários mínimos.

Em sua justificativa, Marcelo Crivella argumenta que o projeto tem como objetivo oferecer iguais oportunidades de acesso ao ensino superior às pessoas que são desiguais na renda.

Para ele, esse critério de desempate reconhece o esforço do estudante que teve dificuldades geradas por causa da baixa renda.

Após ser aprovado pela comissão do Senado, o projeto segue para votação da Câmara dos Deputados.


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VOTE NA WEB

O Votenaweb é uma ideia muito simples – e por isso vencedora – de dar a chance de você conhecer de modo prático e   rápido a atuação dos parlamentares, via projetos de lei apresentados no Congresso Nacional que estão esperando ou já passaram por votação. Como diz o site, “é para você se aproximar das decisões do Congresso Nacional que afetam diretamente a sua vida.”

Um dos grandes benefícios do mundo 2.0 é a possibilidade de disseminação de conhecimento para todos. O Votenaweb ajuda a dar uma olhada ‘básica’ na atuação dos parlamentares sem precisar esperar pelos debates pré-eleição que acontecem uma vez a cada 4 anos para cada exercício nos meios de comunicação.

Pois agora está lá, disponível para qualquer um analisar a performance de seus candidatos e ao mesmo tempo saber que tipo de lei está sendo colocado em votação no Brasil, em tempo real.
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*Recebi o e-mail abaixo da equipe do Votenaweb, que compartilho por aqui.

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Lançamos nosso site há 3 meses e estamos muito felizes pela grande participação. Queremos agradecer a você por ter passado por lá, por ter votado, comentado, por ter recomendado o site a alguém, ou enviado sugestões de mudanças. O Votenaweb não seria nada sem uma comunidade por trás dele, que nos dá representatividade e nos ajuda a melhorar. Obrigado, de coração.

Recebemos muitos e-mails com sugestões para melhorarmos a ferramenta e já começamos a implantar algumas delas. Por exemplo:

  • Agora é possível visualizar os projetos de lei por:
    • mais polêmicos
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    • mais comentados
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  • No seu perfil, agora há uma lista dos parlamentares
    com maior afinidade com você.

Acreditamos que, com essas mudanças, o site tornou-se muito mais útil e relevante.

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